1. DEFINIÇÕES E ACEITE ELETRÔNICO
Para os fins deste Termo, consideram-se: (a) PLATAFORMA — o aplicativo e sistema MONTAROTA, de propriedade de Diogo Katsuyoshi, que fornece exclusivamente uma solução tecnológica de intermediação; (b) LOJA/ESTABELECIMENTO — pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para publicar pedidos e anúncios de vagas de entrega, contratando Entregadores; (c) ENTREGADOR — pessoa física, autônoma e independente, que utiliza a Plataforma para localizar e aceitar livremente anúncios publicados por Lojas e Usuários, realizando entrega de mercadorias e/ou transporte de passageiros por motocicleta ou veículo próprio; (d) USUÁRIO — pessoa física que utiliza a Plataforma para solicitar entregas avulsas e/ou transporte de passageiros (mototáxi), contratando diretamente um Entregador. Ao marcar "LI E ACEITO OS TERMOS DE USO" durante o cadastro ou acesso ao aplicativo, a parte concorda de forma livre, informada e inequívoca com as regras deste documento aplicáveis ao seu perfil de cadastro. O aceite tem validade jurídica nos termos da Lei n.º 14.063/2020 e é registrado com data, hora, IP e versão do documento.
2. NATUREZA DA PLATAFORMA — INTERMEDIAÇÃO TECNOLÓGICA
O MONTAROTA é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta Lojas, Usuários e Entregadores, disponibilizando: mural de anúncios de vagas de entrega/transporte; otimização e agrupamento de rotas; monitoramento de localização; leitura automatizada de comandas via câmera e OCR com inteligência artificial; assistente de voz Naví; e controle financeiro dos valores acordados entre as partes. A Plataforma NÃO é transportadora, NÃO é empregadora, NÃO seleciona, NÃO escala, NÃO supervisiona a execução do serviço e NÃO é parte na relação firmada entre Loja/Usuário e Entregador. Sua atuação se limita a fornecer o ambiente digital para que as partes se encontrem e negociem livremente entre si.
3. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O ENTREGADOR atua como prestador de serviço autônomo e independente, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação com a Plataforma ou com seu titular, nos termos do art. 442-B da CLT (Lei n.º 13.467/2017), ante a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT. Não há: (i) subordinação — o Entregador não recebe ordens, escalas ou determinações da Plataforma, apenas visualiza anúncios livremente publicados por Lojas e Usuários e decide, com total autonomia, se aceita ou recusa cada um; (ii) habitualidade/exclusividade — o Entregador pode aceitar quantos anúncios quiser, de quantas Lojas ou Usuários quiser, em qualquer horário e dia, podendo inclusive utilizar simultaneamente outros aplicativos ou plataformas concorrentes; (iii) pessoalidade imposta — o Entregador é livre para recusar qualquer anúncio, sem justificativa e sem penalidade da Plataforma; (iv) onerosidade paga pela Plataforma — a remuneração é integralmente combinada e paga diretamente entre o Entregador e a Loja/Usuário contratante, sem fixação de valor mínimo, jornada ou repasse salarial pela Plataforma. Horário de trabalho, jornada, dias de atuação e forma de pagamento são livremente pactuados entre Entregador e Loja/Usuário através dos anúncios publicados no mural de vagas, não cabendo à Plataforma qualquer ingerência, fiscalização ou responsabilidade sobre tais condições. Da mesma forma, a LOJA e o USUÁRIO reconhecem que não contratam a Plataforma para a execução da entrega/transporte, mas sim o Entregador diretamente, sendo a Plataforma mera ferramenta de aproximação e gestão informacional entre as partes.
4. RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES
Toda relação de prestação de serviço (entrega de mercadorias ou transporte de passageiros) é celebrada exclusivamente entre a Loja/Usuário contratante e o Entregador executante, por meio de anúncios publicados e aceitos dentro do mural de vagas da Plataforma. Valor do serviço, prazo, forma e horário de execução, condições de pagamento e eventuais cancelamentos são de responsabilidade exclusiva das partes contratantes, não interferindo a Plataforma nessas condições, tampouco garantindo sua execução, qualidade ou cumprimento.
5. TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS
Quando o Entregador presta serviço de transporte de passageiros (mototáxi) contratado por um Usuário, aplicam-se as mesmas condições de autonomia e ausência de vínculo descritas na Cláusula 3, sendo o transporte de pessoas regido pelas mesmas regras aplicáveis ao transporte de mercadorias para todos os fins deste Termo. O Usuário declara estar ciente de que contrata o transporte diretamente do Entregador, sendo deste (e de sua própria conduta) a responsabilidade pela condução segura do trajeto, cabendo ao Usuário verificar as condições do veículo e do condutor antes de embarcar.
6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Plataforma não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por: atrasos, extravios, avarias, perdas ou danos a mercadorias transportadas; acidentes de trânsito, danos materiais, corporais ou morais sofridos por qualquer das partes ou por terceiros durante a execução do serviço; conduta, idoneidade, habilitação, estado do veículo ou capacidade técnica do Entregador; inadimplemento de pagamento entre Loja/Usuário e Entregador; veracidade, legalidade ou exatidão das informações constantes em anúncios publicados por Lojas, Usuários ou Entregadores; qualidade, validade ou conformidade dos produtos entregues; e qualquer disputa, litígio ou prejuízo decorrente da relação contratual autônoma firmada entre as partes usuárias da Plataforma.
7. INDENIZAÇÃO E ISENÇÃO MÚTUA (HOLD HARMLESS)
A Loja, o Usuário e o Entregador concordam, individual e expressamente, em isentar, defender e indenizar a Plataforma, seu titular Diogo Katsuyoshi e eventuais colaboradores de qualquer reclamação, ação judicial (inclusive trabalhista, cível, consumerista ou tributária), notificação, multa ou prejuízo decorrente de: (i) relação de prestação de serviço firmada entre as partes; (ii) eventual pleito de reconhecimento de vínculo empregatício movido por Entregador em face de Loja, Usuário ou da própria Plataforma; (iii) acidentes, danos ou condutas ocorridos durante a execução do serviço contratado entre as partes. Havendo condenação judicial que imponha à Plataforma qualquer responsabilidade decorrente da relação entre as partes, fica desde já pactuado o direito de regresso integral da Plataforma contra a parte responsável pelo fato gerador.
8. AUTORIZAÇÃO DE RASTREAMENTO GPS
A parte cadastrada autoriza expressamente a coleta de dados de localização GPS em tempo real, inclusive em segundo plano ("o tempo todo"), para: monitoramento das entregas/corridas; otimização de rotas; registro de deslocamento; segurança operacional; e auditoria logística. A parte declara estar ciente de que o rastreamento pode ocorrer mesmo com o aplicativo minimizado ou com a tela apagada, desde que a permissão "Localização — o tempo todo" esteja ativa no dispositivo.
9. PERMISSÃO DE CÂMERA
O aplicativo solicita acesso à câmera e galeria exclusivamente para fotografar comandas de pedidos e realizar leitura automatizada via OCR com inteligência artificial. As imagens são processadas e descartadas após a extração dos dados — não são armazenadas permanentemente. O acesso ocorre apenas quando a função é acionada manualmente. O MONTAROTA não acessa a câmera em segundo plano nem compartilha imagens com terceiros.
10. PERMISSÃO DE MICROFONE
O microfone é utilizado exclusivamente para o assistente de voz Naví (reconhecimento de fala), ativado apenas durante sessões iniciadas pelo usuário. O áudio é convertido em texto e não é gravado ou armazenado permanentemente.
11. PERMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES
O aplicativo solicita permissão para enviar notificações operacionais (novos anúncios, atualizações de rota, confirmações de entrega/corrida). Podem ser desativadas a qualquer momento nas configurações do dispositivo.
12. RESPONSABILIDADES DA PARTE CADASTRADA
A Loja, o Usuário e o Entregador se comprometem a: utilizar o aplicativo de forma ética e legal; fornecer informações verdadeiras no cadastro; cumprir integralmente as condições livremente pactuadas com a outra parte; não tentar violar, copiar ou manipular o sistema; não falsificar dados de localização (GPS spoofing); não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados. Violações resultarão em suspensão ou bloqueio permanente da conta.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o sistema MONTAROTA é propriedade exclusiva de Diogo Katsuyoshi (criado em 08/03/2026), protegido pelas Leis n.º 9.610/98 e 9.609/98. É expressamente proibida qualquer forma de cópia, engenharia reversa, reprodução, comercialização ou distribuição sem autorização formal por escrito.
14. PRIVACIDADE E LGPD
Os dados coletados (nome, e-mail, telefone, localização, histórico de rotas, imagens de comandas) são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade. Contato: contato@montarotai.com.br. O MONTAROTA não vende dados pessoais a terceiros.
15. BLOQUEIO OU SUSPENSÃO
A Plataforma poderá suspender ou cancelar contas que violem estes termos, utilizem o sistema de forma irregular, descumpram obrigações perante a outra parte contratante ou tentem comprometer a segurança da plataforma.
16. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
Os termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A parte será notificada e deverá aceitar a nova versão para continuar utilizando o aplicativo.
17. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto – SP para resolução de eventuais conflitos relacionados ao uso desta plataforma, com renúncia a qualquer outro foro.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
Ao clicar em "ACEITO OS TERMOS DE USO", a parte declara que: leu este documento; compreendeu todas as condições; está ciente de que atua como contratante ou prestador autônomo, sem qualquer vínculo empregatício com a Plataforma; concorda com a cláusula de indenização e isenção mútua (item 7); autoriza o rastreamento GPS, o acesso à câmera para leitura de comandas, o uso do microfone para o assistente Naví e o envio de notificações, nas condições descritas; e concorda integralmente com as regras aqui estabelecidas.
